Estes termos de uso foram atualizados pela última vez:
Estes Termos de Uso representam um Contrato entre você, Cliente e Usuário, e o MENSAGEIRO DIGITAL. Este contrato detalha os serviços oferecidos, define os aspectos da nossa relação comercial e estabelece as condições para o uso de nossos sites, produtos e serviços, bem como seus direitos e obrigações como usuário ou cliente. Caso precise de informações adicionais ou esclarecimentos que não estejam contemplados neste documento, entre em contato com o nosso canal de atendimento. Estamos à disposição para ajudá-lo.
Ao utilizar nossos serviços, seja por meio de um plano de assinatura ou de uma conta gratuita, você concorda automaticamente com as disposições deste contrato, reconhecendo sua validade legal e comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
Ao acessar a plataforma, o usuário declara ser maior de 18 anos ou, se menor, possuir a capacidade legal para firmar este contrato, ou seja, ser plenamente capaz de responder pelos atos que praticar dentro da plataforma.
O uso da plataforma de automação e gestão de grupos do WhatsApp do MENSAGEIRO DIGITAL está condicionado à leitura, compreensão e aceitação destes Termos de Uso e das políticas associadas.
Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara estar ciente de todas as condições e concorda integralmente com os termos aqui descritos.
A presente declaração é parte integrante do acordo, e ao continuar o acesso à plataforma, o usuário confirma sua aceitação com as condições estabelecidas.
Cliente
Qualquer pessoa, organização ou outra entidade que se inscreveu para uma Conta, em qualquer nível.
Você
Termo genérico que diz respeito ao cliente ou qualquer usuário da plataforma.
Usuário Administrador
Pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar o Software e os seus perfis de acesso.
Usuário Proprietário
Indivíduo que cria e gerencia uma conta na plataforma, utilizando um endereço de e-mail e número de telefone para cadastro. Este usuário é responsável por definir as credenciais de acesso, proteger as informações de login e garantir a segurança da conta. Além disso, assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas na conta.
Usuários
Todas as pessoas que acessam e utilizam as funcionalidades da plataforma, de forma paga ou gratuita, permanente ou provisória.
Conteúdo
Inclui, mas não se limita a texto, imagens, logotipos, documentos, HTML, Javascript, CSS e outros códigos e propriedade intelectual de código aberto ou de propriedade ou licenciados para você e que adicionou à sua conta.
Produtos / Serviços / Softwares / Plataformas
Softwares desenvolvidos pelo Mensageiro Digital disponíveis na web para automação e gestão de grupos do WhatsApp.
Mensageiro Digital
Sociedade empresária fornecedora dos produtos e serviços.
Perfis de Usuários
Atribuições e preferências diferentes para cada perfil vinculado ao cadastro.
Conta
Perfil virtual do Cliente onde contém todos os dados cadastrados e todos os conteúdos criados por ele, por meio do qual um ou mais Usuários podem utilizar os Softwares.
Dados de Login
E-mail e senha cadastrados pelo Usuário Administrador ou alterados pelo Usuário.
Planos
Pacotes de serviços definidos pela equipe do Mensageiro Digital e ofertados aos Usuários de acordo com as necessidades.
Os Termos de Uso e as condições de utilização da plataforma foram elaborados com base nas legislações vigentes. Outras normas poderão ser aplicadas conforme a natureza e o contexto das atividades.
Constituição Federal/88
Constituição Federal - Art. 5º, incisos X e XII: Trata do direito à privacidade, proteção de dados e inviolabilidade de comunicações
Lei nº 10.406/2002
Código Civil - Normas gerais sobre contratos - boa-fé e a liberdade contratual - inadimplemento e responsabilidade civil, entre outros.
Lei nº 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Trata das relações de consumo - proteção ao direito do consumidor
LGPD – Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados - Estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais (coleta, uso, compartilhamento, armazenamento etc.) e proteção das informações pessoais dos titulares de dados.
Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet.
Lei nº 9.610/1998
Lei de Propriedade Intelectual - Direitos autorais e Licenciamento
Decreto nº 7.962/2013
Lei do Comércio Eletrônico - Aplicável a plataformas digitais que comercializem produtos ou serviços.
O MENSAGEIRO DIGITAL é uma empresa dedicada ao desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas para automação e gestão de grupos do WhatsApp. Nosso objetivo é fornecer ferramentas acessíveis e intuitivas que atendam às necessidades de usuários com diferentes níveis de experiência, permitindo a criação de automações, gestão de leads e otimização de campanhas de forma prática e eficiente.
Nossa plataforma oferece recursos como lead scoring automático, automação de mensagens, gestão de grupos, análise de engajamento e ferramentas de marketing digital para WhatsApp, ajudando nossos usuários a desenvolverem estratégias de comunicação mais eficazes.
Planos e assinaturas
Você pode contratar um plano de assinatura mensal, semestral ou anual, com um período gratuito de 7 (sete) dias corridos. Após esse período, caso deseje continuar utilizando a plataforma, será necessário escolher uma forma de pagamento: plano mensal (cartão de crédito), plano anual (cartão de crédito ou boleto), momento em que as cobranças serão iniciadas até o final do período contratado, ou cancelamento antecipado (consultar regras de cancelamento).
Durante o período de vigência da contratação você poderá optar por um upgrade para um plano de assinatura superior. O acesso aos recursos adicionais será liberado imediatamente e a diferença entre sua taxa de assinatura original e o custo do upgrade será cobrada em sua próxima fatura.
Se você fizer o downgrade para um Plano de nível inferior durante o período de assinatura, o MENSAGEIRO DIGITAL não irá reembolsar o valor pago da assinatura original, e o plano será rebaixado imediatamente após o downgrade.
Renovação automática
Ao término do período contratado, seu plano (mensal, semestral ou anual) será renovado automaticamente, salvo se houver solicitação de cancelamento. O pedido de cancelamento deverá ser feito até a data de vencimento da assinatura e, uma vez solicitado, o cancelamento será imediato. Para mais informações, consulte o item "Cancelamento e Rescisão" abaixo.
Faturamento
As informações de faturamento podem ser atualizadas em sua conta, sendo essa ação restrita aos Usuários Administradores. Caso as informações de faturamento sejam alteradas, debitaremos automaticamente o novo cartão cadastrado na data de vencimento do plano.
O MENSAGEIRO DIGITAL não alterará suas informações de cobrança, sem a sua permissão ou solicitação, e em nenhuma circunstância se responsabilizará por acessos não autorizados à sua conta ou por modificações nos seus dados de faturamento realizadas por terceiros. Além disso, não visualizamos nem armazenamos os números completos dos cartões de crédito em nenhum momento.
Período de avaliação gratuita e direito de arrependimento
Ao contratar um plano do MENSAGEIRO DIGITAL, você terá um período inicial de 7 (sete) dias gratuitos, sem a necessidade de cadastrar forma de pagamento. Esse prazo também contempla o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), permitindo o cancelamento imediato e sem necessidade de solicitação de estorno. Após esse período, caso você decida continuar utilizando o serviço, será necessário cadastrar um cartão de crédito para cobrança regular do plano escolhido. Importante: o direito de arrependimento se aplica apenas uma única vez e não será renovado em futuras ativações ou reativações do serviço.
Atrasos de pagamento e status da conta
A partir da ativação do plano, é fundamental manter os pagamentos em dia. A inadimplência implicará nas seguintes consequências automáticas:
1 a 5 dias de atraso – Status: Atrasado
O acesso permanece totalmente ativo, sem restrições.
6 a 15 dias de atraso – Status: Congelado
As automações continuam funcionando, mas o acesso ao painel e a determinadas funcionalidades será bloqueado temporariamente.
A partir do 16º dia de atraso – Status: Cancelado
A qualquer momento você poderá solicitar a exclusão da sua Conta. O pedido deverá ser feito exclusivamente por meio do e-mail de Usuário Proprietário da conta.
O MENSAGEIRO DIGITAL reserva-se o direito de verificar sua identidade solicitando os últimos quatro (4) dígitos do cartão de crédito em arquivo, o tipo de cartão, o endereço de cobrança e perguntas de segurança adicionais.
Você concorda que a exclusão da conta remove permanentemente todas as automações, grupos gerenciados, leads, conteúdo em geral, bem como seu endereço de e-mail e todos os seus dados pessoais. O MENSAGEIRO DIGITAL não é responsável por qualquer conteúdo perdido como resultado da exclusão da conta. Nós nos reservamos o direito de alterar nossas capacidades e procedimentos de armazenamento e processamento de dados a qualquer momento, sem aviso ou responsabilidade.
Em algumas situações, como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, alguns dados poderão ser retidos pelo período legal necessário. Após esse período, os dados serão excluídos de forma definitiva e segura. Para maiores informações consulte nossa política de privacidade.
Acesso e uso da plataforma: O usuário tem o direito de acessar e utilizar a plataforma para criar, gerenciar e automatizar suas comunicações no WhatsApp, de acordo com os planos e funcionalidades contratados.
Propriedade do conteúdo: O usuário mantém a propriedade sobre o conteúdo que criar, incluindo mensagens, automações, e outros materiais incorporados à sua conta, desde que não infrinja os direitos de terceiros.
Suporte técnico e atendimento: O cliente tem direito ao suporte técnico da plataforma para resolver problemas ou dúvidas relacionadas ao uso da ferramenta.
Privacidade e Proteção de Dados: O usuário tem direito à proteção de seus dados pessoais e deve ser informado sobre como esses dados são coletados, utilizados e armazenados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais informações sobre os direitos dos titulares de dados, consulte a política de privacidade disponível neste site.
Personalização e Modificação: O cliente tem o direito de personalizar e modificar suas automações e configurações, dentro dos limites estabelecidos no contrato e no funcionamento da plataforma.
Cancelamento e Rescisão: O usuário tem o direito de cancelar sua conta e encerrar o uso da plataforma a qualquer momento, conforme as condições do contrato.
Garantia de Funcionalidade: O cliente tem direito ao uso da plataforma conforme contratação, com as funcionalidades previstas no plano escolhido.
Atualizações e Melhorias: O usuário tem direito a receber atualizações e melhorias na plataforma, conforme disponibilizado pelo MENSAGEIRO DIGITAL.
Segurança: O cliente tem direito à segurança dos dados e do ambiente digital, com medidas adequadas de proteção contra fraudes e acessos não autorizados.
Transparência nas Condições: O cliente tem direito a ser informado de forma clara e transparente sobre os termos e condições dos produtos/serviços prestados e mudanças na política de privacidade e cobranças/alterações das tarifas.
O MENSAGEIRO DIGITAL esclarece que, embora se empenhe em manter a plataforma em pleno funcionamento, não é possível garantir 100% de disponibilidade, considerando fatores de força maior e circunstâncias fora de seu controle.
A empresa não se responsabiliza por problemas na rede externa, limitações da API do WhatsApp, ou outros fatores que possam causar interrupções ou instabilidade nos serviços da plataforma. Caso ocorram problemas técnicos internos, o MENSAGEIRO DIGITAL se compromete a resolvê-los com a maior agilidade possível.
Além disso, a plataforma realizará manutenções programadas, upgrades e migrações, sempre informando aos usuários com antecedência o período de execução desses processos, para minimizar possíveis impactos.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara compreender e aceitar que eventuais interrupções ou instabilidades podem ocorrer, não sendo o MENSAGEIRO DIGITAL responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses problemas, desde que sejam causados por fatores externos ou imprevistos.
Fornecimento de Informações Verdadeiras: O usuário é responsável por fornecer informações completas, precisas e atualizadas ao realizar seu cadastro. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados podem impedir o uso dos serviços oferecidos pela plataforma.
Segurança de Login e Senha: O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantidos em sigilo pelo usuário. Qualquer compartilhamento dessas credenciais é de responsabilidade exclusiva do usuário, não sendo possível alegar uso indevido após esse ato.
Criação de novos perfis de usuários: É de responsabilidade do usuário proprietário, o qual realizou o cadastro e criou a conta no Software, a criação de novos Perfis de usuário. Podendo ser, estes novos usuários, usuários Administradores e sendo assim tendo total liberdade dentro da Plataforma bem como o Usuário Administrador principal, de excluir e alterar todos os dados e conteúdos contidos na Conta.
Atualização de Dados: É dever do usuário atualizar suas informações pessoais sempre que houver alterações. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar falhas no uso dos serviços ou em comunicações importantes da plataforma.
Cumprir com as disposições legais: O usuário deve garantir que todas as atividades e materiais utilizados em suas automações e comunicações estejam em conformidade com os termos da legislação aplicável, incluindo as políticas do WhatsApp e regulamentações de marketing digital.
Responsabilidade por Danos: O usuário será responsável por reparar qualquer dano, direto ou indireto, causado à plataforma, a outros usuários ou a terceiros, incluindo:
Uso Adequado da Plataforma: O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética e em conformidade com a legislação vigente e as condições estabelecidas nos Termos de Uso e Política de Privacidade.
O usuário deve respeitar os direitos de propriedade intelectual associados à plataforma, incluindo marcas, patentes, programas, bancos de dados, redes e arquivos. Qualquer uso indevido desses elementos poderá acarretar medidas legais cabíveis.
Proteção de Dispositivos e Informações: O usuário é responsável por proteger seus dispositivos de acesso contra invasões, malwares ou outras ameaças, adotando medidas de segurança adequadas, como o uso de antivírus e senhas fortes.
O MENSAGEIRO DIGITAL não se responsabiliza por:
Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
Em caso de violação destes termos, o MENSAGEIRO DIGITAL poderá, a seu critério:
Para usuários que participam de grupos ou comunidades relacionadas ao MENSAGEIRO DIGITAL, é obrigatório:
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes. Qualquer alteração deve ser feita por escrito e aceita por ambas as partes.
A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.
O MENSAGEIRO DIGITAL reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail, entrando em vigor na data especificada.
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes termos:
E-mail: contato@mensageirodigital.com.br
Site: www.mensageirodigital.com.br
Fica eleito o foro da comarca de Cidade, Estado, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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